Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia
Nome | Descrição | Download |
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Lei 20_2014 de 18 de Agosto Lei de Minas | ||
Regulamento que Estabelece as Competênc as e os ProcedImentos Re'ativos à Atribuição de Concessões de Produção, Transporte, D'stribu:ção e Comere a... | ||
Decreto | ||
Diploma Incentivos | ||
Diploma Ministerial | ||
Diploma Ministerial n. 176-2014 de 22 de Outubro | ||
Lei nr. 21_2014 de 18 de Agosto | ||
Decreto_48_2007 | ||
Decreto_42_2005 | ||
Lei de Minas |