Informação

Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia

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Lei 20_2014 de 18 de Agosto Lei de Minas PDF
Regulamento que Estabelece as Competênc as e os ProcedImentos Re'ativos à Atribuição de Concessões de Produção, Transporte, D'stribu:ção e Comere a... PDF
Decreto PDF
Diploma Incentivos PDF
Diploma Ministerial PDF
Diploma Ministerial n. 176-2014 de 22 de Outubro PDF
Lei nr. 21_2014 de 18 de Agosto PDF
Decreto_48_2007 PDF
Decreto_42_2005 PDF
Lei de Minas PDF