Emissão de alvará para exercício de actividade de assistência técnica aos veículos
REQUISITOS:
1. Lista de equipamentos;
2. Documento comprovativo do estudo do impacto Ambiental aprovado nos termos da Legislação aplicável;
3. Preencher o modelo 1 (dirigido ao/à Director (a) Provincial dos Transportes e Comunicações);
4. Ter sede própria da empresa;
5. Publicação no BR da escritura da empresa;
6. Memoria Descritiva;
7. Juntar o pedido de inspecção (vistoria) da sede da empresa;
8. Ter no mínimo três viaturas licenciadas, para tal, anexar as fotocópias das licenças das viaturas;
9. Talão de depósito no valor de 4.000.00mt (quatro mil meticais) na conta nº 881731 – BIM, a favor da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Maputo;
10. Documento comprovativo do registo da empresa;
11. Fotocópia do BI do Sócio Maioritário ou proprietário.