Informação

Emissão de alvará para exercício de actividade de assistência técnica aos veículos

Data: 27/09/2017

REQUISITOS:

1. Lista de equipamentos;

2. Documento comprovativo do estudo do impacto Ambiental aprovado nos termos da Legislação aplicável;

3. Preencher o modelo 1 (dirigido ao/à Director (a) Provincial dos Transportes e Comunicações);

4. Ter sede própria da empresa;

5. Publicação no BR da escritura da empresa;

6. Memoria Descritiva;

7. Juntar o pedido de inspecção (vistoria) da sede da empresa;

8. Ter no mínimo três viaturas licenciadas, para tal, anexar as fotocópias das licenças das viaturas;

9. Talão de depósito no valor de 4.000.00mt (quatro mil meticais) na conta nº 881731 – BIM, a favor da Direcção Provincial dos Transportes e Comunicações de Maputo;

10. Documento comprovativo do registo da empresa;

11. Fotocópia do BI do Sócio Maioritário ou proprietário.