Legislação

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Decreto nº 6/2006 de 12 de Abril

Estrutura Tipo Organica dos Governos Distritais

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Resolucao 4_2006 de 20 de Dezembro

Estrutura e funcionamento da Secretaria Distrital

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Regulamento Organico

Regulamento Organico de Regulamento Organico - SDEJT

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Regulamento Tipo SDSMAS PDF
Lei 16/2012 de 14 de Agosto

Lei da Probidade Pública

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Comunicado de Imprensa

O Conselho de Ministros reunido na sua 5.ª Sessão Ordinária, no dia 20 de Fevereiro de
2018, apreciou e aprovou

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REGFAE

Decreto no 5/2018, de 26 de Fevereiro,REGFAE

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