Legislação
Nome | Descrição | Download |
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Decreto nº 6/2006 de 12 de Abril |
Estrutura Tipo Organica dos Governos Distritais |
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Resolucao 4_2006 de 20 de Dezembro |
Estrutura e funcionamento da Secretaria Distrital |
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Regulamento Organico |
Regulamento Organico de Regulamento Organico - SDEJT |
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Regulamento Tipo SDSMAS | ||
Lei 16/2012 de 14 de Agosto |
Lei da Probidade Pública |
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Comunicado de Imprensa |
O Conselho de Ministros reunido na sua 5.ª Sessão Ordinária, no dia 20 de Fevereiro de |
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REGFAE |
Decreto no 5/2018, de 26 de Fevereiro,REGFAE |
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Regulamento |
Regulamento do Fundo de Apoio às iniciativas Juvenis |
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Decreto nr 63/2020 de 7 de Agosto |
Quadro legal da organização e do funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província |
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Lei 10/2020 de 24 de Agosto |
Gestão e Redução do Risco de Desastres |