Agência para a Promoção de Investimento e Exportações

Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, abreviadamente designada por APIEX é uma instituição do Governo, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelada pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio, criado através do Decreto n ̊ 60/2016, de 12 de Dezembro.

INCENTIVOS GERAIS: 

1. Aduaneiros (na Importação de Bens):

• Isenção do pagamento de direitos aduaneiros e do IVA na importação de bens de equipamentos classificados na classe “K” da Pauta Aduaneira e respectivas peças e acessórios que o acompanhem

1. Incentivos Aduaneiros (na importação de bens):

Isenção de direitos aduaneiros e do IVA na importação de materiais de construção, máquinas, equipamentos, acessórios, peças sobressalentes acompanhantes e outros bens destinados à prossecução da actividade licenciadas nas ZFI e ZEE.