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Legislação

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Resoluca 9.2013 de 20 de Setembro PDF
Lei n. 7-2012 de 8 de Fevereiro-LEBOFA PDF
decreto_15_2010 (1) PDF
Lei Probidade Publica PDF
Lei da Familia PDF
Nova lei de HIV e SIDA PDF
LEI DO DESPORTO PDF
Estatuto Geral dos Funcionarios e Agentes do Estado - EGFAE

Lei 14/2009

Publicado na Terça-feira, 17 de Março de 2009

I SÉRIE - Nº 10

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Constituição da Republica

Constituição da Republica

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