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Legislação

Nome Descrição Download
LEI 17.2012 PDF
Regulamento dos centros infantis e infantarios PDF
decreto_15_2010 (1) PDF
dispositivos tecnicos que permitam a acessibilidade PDF
Lei n 26.2009, de 29 de Setembro-3a Seccao Tribunal Administrativo PDF
Lei 14.2011, de 10 de Agosto-Formulacao da vontada da AP e Defesa dos Direitos e Interesses dos Particulares PDF
Decreto nº 55.2009 de 12 de Outubro SIGEDAP PDF
Decreto 51.2012 de 28 de Dezembro PDF
Lei 14.2011, de 10 de Agosto-Formulacao da vontada da AP e Defesa dos Direitos e Interesses dos Particulares PDF
Lei No 82008 Procedimento de tutela e adopcao PDF